Articulação do Judiciário impõe primeira derrota ao governo na Assembleia

No final dos quatro dias de votação do pacote de contenção de gastos do Estado, o governo colheu uma amarga derrota. Sem conseguir os 33 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional que altera o cálculo do duodécimo dos poderes, o Piratini viu frustradas suas expectativas de obter um ganho anual estimado em R$ 700 milhões. Quando o painel eletrônico da Assembleia Legislativa anunciou o resultado da votação, às 3h desta sexta-feira, 29 deputados haviam votado a favor da PEC 260, e 19 contra.

Pesou na derrota do governo a baixa adesão de PTB e PDT à medida — no PTB, três deputados se ausentaram enquanto, no PDT, um não estava presente e outros quatro votaram contra a proposta.

Com a derrota, o Piratini agora estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é inspirada em ação semelhante do governo do Rio. Derrotado em votação do mesmo projeto na Assembleia Legislativa fluminense, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) conseguiu reverter o insucesso no STF.

Também foi fundamental para a derrota do governo a pressão exercida por Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. Desde quarta-feira, a cúpula das instituições circulava pelo salão Júlio de Castilhos, anexo ao plenário, pedindo aos deputados que rejeitassem a PEC. Uma emenda chegou a ser articulada com a bancada do PDT, colocando como piso para o duodécimo 90% da receita corrente líquida. A emenda recebeu o apoio de todas as bancadas de oposição, mas mesmo assim não havia 33 votos para aprovar o dispositivo.

Em meio à discussão, quatro deputados denunciaram ter recebido por telefone ameaças de juízes do Interior para votar contra o o governo. O deputado Edson Brum exibiu uma mensagem que dizia: "Estamos atentos, deputado, ao que passará com o nosso poder Judiciário a partir de hoje. O senhor quer contribuir como para essa história?".

Com a rejeição da PEC, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Silvana Covati (PP), encerrou a sessão e pôs fim aos trabalhos da Casa em 2016. Dos 26 projetos que integram o pacote do governo, foram votados 15. As demais propostas deverão ser apreciadas em convocação extraordinária prevista para o final de janeiro. O Piratini vai recorrer a essa medida para evitar que a votação do pacote seja concluída em fevereiro, quando a presidência da Assembleia estiver nas mãos do petista Edegar Pretto.